Completar Frases DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VVersión en línea Extraterritorialidade por Francinir Aquino 1 depende entrar território Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : a ) o agente no nacional ; 2 país depende praticado punível Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : b ) ser o fato também no em que foi ; 3 incluído brasileira extradição depende Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : c ) estar o crime entre aqueles pelos quais a lei autoriza a ; 4 absolvido não pena não cumprido estrangeiro depende Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : d ) ter sido o agente no ou ter aí a ; 5 perdoado punibilidade estrangeiro depende não extinta favoráve não Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : e ) ter sido o agente no ou , por outro motivo , estar a , segundo a lei mais
