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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL V

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Extraterritorialidade

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Francinir Aquino
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Brasil

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    Francinir Aquino
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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VVersión en línea

Extraterritorialidade

por Francinir Aquino
1

depende território entrar

Extraterritorialidade - Art . 7º
Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro :

§ 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições :

a ) o agente no nacional ;

2

punível praticado país depende

Extraterritorialidade - Art . 7º
Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro :

§ 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições :

b ) ser o fato também no em que foi ;

3

depende brasileira incluído extradição

Extraterritorialidade - Art . 7º
Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro :

§ 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições :

c ) estar o crime entre aqueles pelos quais a lei
autoriza a ;

4

estrangeiro depende absolvido pena não não cumprido

Extraterritorialidade - Art . 7º
Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro :

§ 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições :

d ) ter sido o agente no ou
ter aí a ;

5

extinta depende favoráve não punibilidade estrangeiro perdoado não

Extraterritorialidade - Art . 7º
Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro :

§ 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições :

e ) ter sido o agente no ou ,
por outro motivo , estar a ,
segundo a lei mais

 
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