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A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Consideram-se atos lesivos aqueles que atentem contra o patrimônio público, princípios administrativos ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos pela referida legislação, sendo assim classificados:
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A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras empresas, incluindo a sociedade Fagueira, do mesmo grupo econômico. Ao saber que autoridades buscavam sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram interesse em firmar acordo de leniência. Sobre esse instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo:
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A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhecida
como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento
brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”. Nesse sentido, a
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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em
processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra
a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica
acusada é de
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Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a
apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade
administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
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Um indivíduo foi contratado por empresa que presta serviços de engenharia a setores públicos e privados e, por suas competências, passou a integrar programa de treinamento voltado à coordenação de medidas anticorrupção. Um dos módulos aborda as sanções cabíveis. Segundo a Lei nº 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:
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Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos,
assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias
após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última
parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013
(Lei Anticorrupção).
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Ao analisar contrato de prestação de serviços continuados com órgão federal, o gestor identificou ato do contratado que configurava infração à lei de licitações e também à Lei nº 12.846/2013. Considerando a possibilidade de responsabilização por ambas as normas e a sigla PAR como processo administrativo de responsabilização, assinale a opção correta
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A luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
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Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo
decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o
processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
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Um bancário, após treinamento em compliance, atende cliente com investimentos elevados, que demonstra preocupação com acusações de atos lesivos à administração pública. Com base nos estudos, sugere solução administrativa prevista em lei e apoio jurídico especializado. Segundo a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima do órgão poderá firmar com a pessoa jurídica responsável pela infração um(a
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Empresas contratadas pela Administração Pública estadual, atuando em conluio, promoveram o superfaturamento de preços em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei nº 12.846/2013, e algumas das empresas envolvidas manifestaram interesse em firmar acordo de leniência, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal:
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A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira.
O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem
preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a
pessoa jurídica
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Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo
decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato
celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa
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Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado,
mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa
situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º
12.846/2013), essa empresa
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A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no
Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e
está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a
funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a
realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a
opção correta.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.
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No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
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P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de
praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de
reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos
causados. Nos termos da Lei n° 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos,
poderá ser realizado(a)
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