Relacionar Columnas Jogo de Pares: Direito e JustiçaVersión en línea Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! por Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Princípio da legalidade 2 Código Penal 3 Lei Anticorrupção 4 Constituição 5 Código Civil 6 Código Processo Civil 7 Direito à defesa 8 Código Processo Penal Ninguém pode ser punido sem lei Direito de se defender em tribunal Lei fundamental do Estado Regula direitos e obrigações Regras sobre processos civis Normas sobre crimes e penas Normas sobre processos penais Combate e prevenção da corrupção