Relacionar Columnas Jogo de Pares: Direito e JustiçaVersión en línea Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! por Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Constituição 2 Código Processo Penal 3 Código Processo Civil 4 Lei Anticorrupção 5 Direito à defesa 6 Princípio da legalidade 7 Código Penal 8 Código Civil Regras sobre processos civis Normas sobre crimes e penas Combate e prevenção da corrupção Regula direitos e obrigações Lei fundamental do Estado Ninguém pode ser punido sem lei Normas sobre processos penais Direito de se defender em tribunal