Relacionar Columnas Jogo de Pares: Direito e JustiçaVersión en línea Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! por Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Direito à defesa 2 Código Processo Penal 3 Código Civil 4 Constituição 5 Princípio da legalidade 6 Código Processo Civil 7 Lei Anticorrupção 8 Código Penal Normas sobre crimes e penas Regras sobre processos civis Regula direitos e obrigações Lei fundamental do Estado Ninguém pode ser punido sem lei Combate e prevenção da corrupção Normas sobre processos penais Direito de se defender em tribunal