1
Este tem como significado eleger uma justa e adequada sanção penal, proporcional à conduta do agente, de acordo com o montante, o perfil e os efeitos pendentes sobre o condenado e distinto dos demais coautores e partícipes.
2
Só se deve recorrer à Lei Penal se outros ramos do Direito não forem suficientes, sendo a última opção, para ser usado quando estritamente necessário.
3
Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impede, em tese, de que a pena seja usada como meio de violência, com tratamento desumano ou cruel.
4
Somente lesões aos bens jurídicos mais relevantes devem ter atenção da Lei Penal, não devendo esta se ocupar com condutas de menor relevância.,
5
A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores.
6
Para que exista responsabilização penal à conduta de um agente é necessário que haja dolo ou culpa e, neste caso, é necessário que o agente seja penalmente imputável, que tenha consciência do ato ilícito.
7
Se refere ao direito que o acusado tem de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contradizer o que é alegado, a ele poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.
8
Responde pela conduta o agente que a praticou, sendo sua responsabilidade pessoal, não sendo transferível a terceiros.
9
Este confere ao cidadão o direito de se valer de todos os meios legais, provas e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa.
10
É uma forma de limitação do Direito Penal para atuar somente dentro da lei, dentro das normas positivadas.
